O superendividamento ocorre quando uma pessoa de boa-fé não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer despesas essenciais. A legislação prevê mecanismos de prevenção e tratamento, sempre a partir da análise individual dos contratos, da renda e das circunstâncias do consumidor.\n\nA orientação jurídica começa pelo levantamento completo das obrigações e pela identificação de práticas que possam exigir revisão. Não existe solução automática: cada situação demanda documentos e avaliação responsável.